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10 de Agosto de 2022

Fatores sobre a precariedade do sistema penitenciário brasileiro

Diego Dutra S. Pappotti, Estudante
há 6 anos

Fatores sobre a precariedade do sistema penitencirio brasileiro

Inúmeros fatores sobre a precariedade do sistema carcerário estão clarividentes desde a superlotação nos presídios, o espaço físico inadequado, a falta de estrutura do sistema, a falta de fiscalização dos agentes penitenciários, atendimento médico precário, assistência da defensoria, o tráfico dentro do sistema prisional, a falta de alimentação necessária para a sobrevivência dos apenados.

É possível notar claramente que o sistema brasileiro está falido, por inúmeros fatores, uma vez que não fornece aos presos sequer os direitos previstos na Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, o que acaba dificultando, e muito, a ressocialização do apenado que vive em condições precárias no sistema penitenciário brasileiro.

São direitos do preso conforme Art. 41º da Lei de Execução Penal:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - previdência social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

Vl - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

Vll - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

Vlll - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

Xl - chamamento nominal;

Xll - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

Xlll - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

Parágrafo único - Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.”

A precariedade do sistema carcerário brasileiro é um grave problema em pleno século XXI, com base nas estatísticas fornecidas pela Secretaria da Justiça praticamente 90% da população carcerária está vivendo de maneira desumana.

A readaptação social ou ressocialização tem a finalidade de regenerar a pessoa criminosa, para que esta possa voltar ao convívio em sociedade normalmente, sem que este volte a cometer algum delito, mas como evitaremos que isso aconteça se não tratarmos a ineficácia do sistema penitenciário com a atenção devida visando um bem maior que é a sociedade na qual vivemos.

É óbvio que os problemas possuem imensas proporções, e estão espalhados por todo o Brasil, mas também estamos falando de nosso semelhante, que bem ou mal, culpado ou inocente, continua sendo um ser humano, o qual se reintegrado a sociedade da maneira devida seria capaz de prestar serviços de bem a toda a população.

Como solucionaremos um problema que ser quer demonstra a possibilidade de haver uma solução, os indivíduos são jogados em estabelecimentos em condições desumanas de sobrevivência, a precariedade é nítida conforme demonstram as estatísticas que correspondem às mortes desde falta de atendimento médico como também óbitos que se deram em face da alimentação precária.

O atual cenário dos estabelecimentos penitenciários apresentam grandes falhas, fazendo com que os presos sejam colocados em situações degradantes que acabam ferindo a sua dignidade e dificultam sua ressocialização, sendo assim, quando tratamos da dignidade humana no tocante aos detentos, todos os direitos e garantias oferecidas pelo nosso ordenamento jurídico deveriam ser respeitados, para que a finalidade ressocializadora fosse cumprida atingindo seu real objetivo.

Para os juristas Rosa Maria de Andrade e Nelson Nery Júnior (2006, p. 164) caberia ao Estado adotar medidas para que a ressocialização aconteça:

“Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso ser transferido para local em que possua raízes, visando a indispensável assistência pelos familiares”.

O nosso sistema almeja que a pena privativa de liberdade, além de proteger a sociedade dos criminosos, faça com que os mesmos sejam recuperados de seus desvios de condutas e sejam reinseridos ao mundo em liberdade novamente. Porém, a realidade é totalmente diferente, como relata Júlio Fabbrini Mirabete (2002, p. 24):

“A ressocialização não pode ser conseguida numa instituição como a prisão. Os centros de execução penal, as penitenciárias, tendem a converter-se num microcosmo no qual se reproduzem e se agravam as grandes contradições que existem no sistema social exterior (...). A pena privativa de liberdade não ressocializa, ao contrário, estigmatiza o recluso, impedindo sua plena reincorporação ao meio social. A prisão não cumpre a sua função ressocializadora. Serve como instrumento para a manutenção da estrutura social de dominação”.

A pena privativa de liberdade não consegue cumprir o seu objetivo, devido ao tratamento desumano que os presos recebem dentro das penitenciárias de todo o Brasil.

O artigo V, inciso XLVI, da Constituição Federal trás a individualização da pena, que determina que as sanções impostas aos infratores sejam particularizadas e personalizadas de acordo com a natureza do delito e das características pessoais do infrator.

Desta forma, as medidas carcerárias que visam a ressocialização do preso também deveriam seguir este principio, porém não é o que acontece no nosso sistema penitenciário, onde as medidas são sempre tomadas e aplicadas em “blocos” de presos, como por exemplo, o indulto, não respeitando e observando a condição individual de cada um, o que acaba dificultando a ressocialização, vez que, a medida a qual os presos são submetidos não é eficaz de acordo com suas características particulares.

Vale ressaltar que a simples construção de novos estabelecimentos e consequentemente a abertura de novas vagas no sistema carcerário não bastará para que o problema da precariedade do sistema seja resolvido, haja vista que os índices de reincidência e de novos criminosos aumentam diariamente, sendo superior a qualquer potencial arquitetônico do Estado.

Há atual necessidade é de um sistema carcerário que seja eficaz e bem organizado, estruturado de maneira digna para acolher os infratores, pois apenas aplicar penas desumanas em estabelecimentos com estruturas degradantes impedem o acesso do apenado a novas oportunidades e à reinserção na sociedade evitando que se alcance e se cumpra o que realmente se busca com a prisão de um criminoso, a ressocialização, para que o mesmo possa, enfim, ter uma vida digna e, se afaste da criminalidade ao retornar para o convívio em sociedade.

Sobre isto, Michel Foucault (1987, pg. 299) nos diz que:

“Deveríamos então supor que a prisão e de uma maneira geral, sem dúvida, os castigos, não se destinam a suprimir as infrações; mas antes a distingui-las, a distribuí-las, a utilizá-las; que visam não tanto tornar dóceis os que estão prontos a transgredir as leis, mas que tendem a organizar as transgressões das leis numa tática geral das sujeições. A penalidade seria então uma maneira de gerir as ilegalidades, de riscar limites de tolerância, de dar terreno a alguns, de fazer pressão sobre outros, de excluir uma parte, de tornar útil outra, de neutralizar estes, de tirar proveito daqueles. Em resumo, a penalidade não ‘reprimiria’ pura e simplesmente as ilegalidades; ela as ‘diferenciaria’, faria sua ‘economia’ geral. E se podemos falar de uma justiça não é só porque a ou a maneira de aplicá-la serem aos interesses de uma classe, é porque toda a gestão diferencial das ilegalidades por intermédio da penalidade faz parte desses mecanismos de dominação. Os castigos legais devem ser recolocados numa estratégia global das ilegalidades. O ‘fracasso’ da prisão pode sem dúvida ser compreendido a partir daí” (FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir, 1987, p.299)

O que poderia ajudar a resolver este grande problema seria a criação de politicas públicas que visem à diminuição da população carcerária, maior investimento no sistema penitenciário destinado com eficiência não somente visando interesses particulares, como por exemplo, a utilização de um número maior de penas alternativas para presos que sejam primários e tenham cometidos crimes menos gravosos, o que acabaria melhorando as condições de cumprimento da pena dos presos que já estão reclusos e evitando que essas pessoas com “menor potencial criminoso” adentre ao sistema carcerário o que acaba gerando mais gastos ao Estado, tornando o sistema ainda mais precário e ainda correndo o risco tornar um criminoso “ainda maior”.

Deveria existir certa discricionariedade no poder judiciário, sempre levando em consideração e respeitando o direito constitucional à individualização da pena, para que este, nem sempre que a pena do crime praticado por uma pessoa seja restritiva de liberdade, necessite ordenar seu encaminhamento há algum tipo de estabelecimento prisional, pois isso, ao invés de solucionar o problema e evitar com que esta pessoa retorne ao mundo do crime, poderá facilmente ter o efeito contrário, tendo em vista as condições encontradas hoje em dia no sistema penitenciário brasileiro.

Enquanto houver tamanho descaso com a precariedade do sistema carcerário brasileiro, não podemos querer obter resultados diferentes dos quais estamos tendo, é praticamente uma guerra perdida.

De acordo com Lourival Gomes, atual secretário da Administração Penitenciária o sistema prisional paulista recebe a média diária de 121 novos detentos, enquanto são libertados em média 100 detentos, ficando encarcerados todos os dias 21 a mais, números esses que demonstram expressivamente um problema ainda maior.

Agora, analisemos as despesas. A construção de uma cadeia consome R$ 37 milhões, o que dá perto de R$ 48 mil por vaga. Para criar uma única vaga o Estado gasta mais da metade de uma casa popular com sala, cozinha, banheiro e dois quartos, por meio da qual é possível retirar uma família da favela.

Custo esse, que é irrisório comparado à manutenção dos indivíduos que se encontram preso, pois, a precariedade do sistema não comporta o número de funcionários públicos que são necessários para cumprir os três turnos diários, bem como três refeições para cada indivíduo, e as contas de água, luz, material de limpeza, assistência médica, jurídica e os gastos envolvidos na administração.

O que a precariedade do sistema brasileiro demonstra não é somente que estamos distantes da real efetividade do sistema carcerário, mas também estamos nos distanciando da oportunidade de reinserir um cidadão à sociedade, o qual seria capaz de prestar serviços destinados a toda a população, e tentar fazer do Brasil em que estamos vivendo um lugar melhor.

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4 Comentários

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Me agradou o uso da palavra "clarividentes" , no primeiro parágrafo, remetendo à ideia da possibilidade de poder saber dos efeitos da superlotação nos presídios, apesar de não ver com seus próprios olhos. Toda a sociedade finge que não é problema dela os presídios estarem superlotados, assim como finge não ser problema seu o aumento do preço da gasolina devido ao aumento da demanda por mais petróleo, por mais sacolas de plástico, etc... continuar lendo

Triste realidade no nosso sistema penitenciário! Excelente texto. Parabéns! continuar lendo

"A pena privativa de liberdade não consegue cumprir o seu objetivo, devido ao tratamento desumano que os presos recebem dentro das penitenciárias de todo o Brasil."

A sociedade acredita, ser justo o tratamento, desumano do apenado, mesmo este tendo vastas garantias constitucionais e direitos estabelecidos na LEP, "só sentimos a dor quando a ferida é nossa" .

"O que poderia ajudar a resolver este grande problema seria a criação de politicas públicas que visem à diminuição da população carcerária (...) a utilização de um número maior de penas alternativas para presos que sejam primários e tenham cometidos crimes menos gravosos"

Tivemos recentemente a criação ,por meio de um resolução do CNJ eficaz para o esvaziamento carcerário, as audiências de custódias, as quais aumentam o sentimento de impunidade por parte da sociedade, se acrescentarmos mais penas alternativas a sociedade, só fará aumentar o número de delitos, a prisão ser desumana não impede ninguém de cometer crimes, o que há é um enorme encarceramento pois o Estado não impõe à aqueles que traem a ordem social penas realmente justas, ao meu ver a solução seria o Estado reorganizar-se (alterando o modelo punitivo) ou fazer com que os presos trabalhem para "manter" os gastos que causam ao Estado/sociedade em média R$ 3.000,00 reais por mês, fora os gastos processuais. continuar lendo

Excelente explanação sobre o tema . :) continuar lendo